Descubra se é legal a apreensão de CNH e passaporte por dívidas no Brasil, quais são seus direitos como devedor e como se proteger legalmente dessas medidas coercitivas. Entenda o que mudou em 2025!
Seu documento pode ser retido por causa de dívidas?
Imagine acordar certa manhã e descobrir que não pode mais dirigir ou viajar para fora do país porque deve dinheiro a alguém. Parece extremo? Esta é uma realidade que muitos brasileiros enfrentam quando se deparam com a possibilidade de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte por conta de dívidas não pagas.
Nos últimos anos, o número de processos solicitando a retenção desses documentos aumentou significativamente, gerando intensos debates sobre os limites entre a cobrança efetiva de dívidas e o respeito aos direitos fundamentais do cidadão.
Entendendo as Medidas Atípicas de Cobrança
Antes de entrarmos no mérito da questão, é importante entender o que são as chamadas “medidas atípicas de cobrança”. Estas são ferramentas jurídicas que fogem dos meios tradicionais de execução (como penhora de bens e bloqueio de contas) e visam pressionar psicologicamente o devedor a quitar suas dívidas.
Entre as principais medidas atípicas estão:
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Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
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Apreensão de passaporte
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Cancelamento de cartões de crédito
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Bloqueio de aplicativos de serviços
Mas afinal, isso é legal? A resposta é: depende do contexto.
O Respaldo Legal: O Código de Processo Civil e as Decisões dos Tribunais Superiores
A possibilidade de apreensão desses documentos ganhou força com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC) em 2015. O artigo 139, inciso IV do CPC, estabelece que o juiz pode “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial”.
Essa redação abriu precedentes para que juízes determinassem a apreensão de CNH e passaporte como forma de pressionar devedores a quitarem suas dívidas.
Em 2018, o caso do empresário paulista Carlos Eduardo tornou-se emblemático. Com dívidas superiores a R$ 600 mil, ele teve sua CNH suspensa e passaporte retido. O caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabeleceu importantes critérios para a aplicação dessas medidas.
A decisão histórica do STF em 2023
Em fevereiro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão marcante ao considerar constitucional a apreensão judicial da CNH e do passaporte de cidadãos com dívidas não pagas. No entanto, conforme determinado pelos ministros, a apreensão só pode acontecer caso “não avance sobre direitos fundamentais” e deve observar “os princípios da proporcionalidade e razoabilidade”.
A decisão do STF estabeleceu importantes salvaguardas:
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Dívidas alimentares estão isentas dessas medidas
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Motoristas profissionais não podem ter a CNH apreendida
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O direito fundamental de ir e vir não deve ser indevidamente comprometido
Apesar da decisão do Supremo representar a última instância do Judiciário brasileiro, o tema permanece controverso entre magistrados. Na Justiça do Trabalho, em particular, algumas decisões de instâncias inferiores têm liberado o passaporte e a CNH de devedores.
Um caso emblemático ocorreu quando o ministro Alexandre de Moraes cassou uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) que havia determinado a devolução de passaportes de empresários devedores de quase R$ 30 mil em dívidas trabalhistas. Em sua fundamentação, Moraes destacou que o novo Código de Processo Civil ampliou as possibilidades de medidas coercitivas para solucionar a morosidade no cumprimento de decisões judiciais, enfatizando que “é o contexto fático que vai nortear o julgador na escolha da medida mais adequada”.
O cantor Netinho de Paula também teve seu passaporte apreendido por decisão judicial recentemente, demonstrando que há diversas motivações possíveis para a retenção de documentos, dependendo da análise específica de cada situação.
Quando a Apreensão Pode Ocorrer?
O STJ definiu que a suspensão da CNH e apreensão do passaporte não podem ser aplicadas indiscriminadamente. Para que essas medidas sejam consideradas legais, é necessário que:
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Exista comprovação de que o devedor possui capacidade financeira para pagar, mas se recusa deliberadamente a fazê-lo (devedor contumaz)
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As medidas tradicionais de cobrança já tenham sido esgotadas
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A restrição não comprometa o direito ao trabalho ou a subsistência do devedor e sua família
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Exista proporcionalidade entre a dívida e a medida aplicada
Vale ressaltar: dívidas de consumo comum, como faturas de cartão de crédito ou empréstimos pessoais em atraso, raramente justificam essas medidas extremas.
A visão dos especialistas
A apreensão da CNH não implica necessariamente em restrição ao direito de ir e vir, exceto quando o documento é utilizado como meio de trabalho. Os requisitos para estas medidas incluem o esgotamento dos meios ordinários de execução e a existência de indícios de ocultação de patrimônio.
Para devedores que transformam a fraude em um modo de vida, é considerada imprescindível a aplicação de medidas mais enérgicas.
Advogados defendem a necessidade de esgotar todas as medidas tradicionais de cobrança antes de recorrer à apreensão de documentos. Embora tecnicamente qualquer dívida possa levar a estas medidas, é fundamental considerar a profissão do devedor: profissionais que dependem da CNH ou passaporte para trabalhar não deveriam ter seus documentos retidos.
No caso específico de dívidas trabalhistas, existe maior aceitação para este tipo de medida coercitiva, por se tratar de débitos de natureza alimentar. Entretanto, mesmo nestas situações, a necessidade do documento para o exercício profissional do devedor deve ser considerada, prevalecendo a garantia da subsistência.
Casos em que a Apreensão é Considerada Ilegal
Algumas situações em que os tribunais têm considerado a apreensão de CNH e passaporte como medidas ilegais:
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Quando o devedor é motorista profissional (como taxistas, motoristas de aplicativo, caminhoneiros)
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Quando o devedor precisa do passaporte para trabalhar (como guias turísticos, comissários de bordo, executivos com atuação internacional)
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Quando a dívida é de pequeno valor comparado à restrição imposta
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Quando não foi comprovado que o devedor esconde patrimônio ou age de má-fé
O Emblemático Caso da Pensão Alimentícia
Um dos casos mais comuns de aplicação dessas medidas ocorre em processos de pensão alimentícia. Em 2019, Maria L., moradora de Belo Horizonte, conseguiu na justiça a suspensão da CNH e do passaporte de seu ex-marido, que devia mais de R$ 45 mil em pensão alimentícia. Após a apreensão dos documentos, o valor foi pago em menos de 15 dias.
Quando se trata de pensão alimentícia, os juízes tendem a ser mais rigorosos, já que está em jogo a subsistência de crianças e adolescentes.
Como se Proteger da Apreensão de Documentos
Se você está enfrentando dificuldades financeiras e teme que seus documentos possam ser apreendidos, aqui estão algumas dicas práticas:
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Negocie suas dívidas: Procure o credor e tente estabelecer um acordo que caiba no seu bolso
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Compareça às audiências: Nunca ignore intimações judiciais
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Comprove sua situação financeira: Apresente documentos que demonstrem sua real situação econômica
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Busque orientação jurídica: Um advogado especializado em direito do consumidor pode oferecer alternativas para sua situação
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Conheça seus direitos: A apreensão não pode ocorrer de forma automática, sem análise do caso concreto
Análise caso a caso
Uma parcela significativa dos tribunais entende que a apreensão não produz resultados práticos no processo de execução, servindo apenas como constrangimento ao devedor. A opinião consensual entre os especialistas é que a análise judicial do comportamento do devedor é o fator determinante para a aplicação da medida restritiva.
Um critério interessante sugerido por advogados é verificar o estilo de vida do devedor nas redes sociais. Se este ostenta luxo e conforto, a apreensão pode ser vista como coerção justificável para o pagamento. Por outro lado, se o devedor não demonstra vida confortável e depende da CNH para sua subsistência, a medida provavelmente não trará benefícios ao credor e poderá ser considerada desproporcional.
Mudanças Recentes na Legislação e Jurisprudência
Em 2022, o STJ consolidou o entendimento de que essas medidas atípicas devem ser excepcionais. O Tema 1.026 de recursos repetitivos estabeleceu critérios mais rígidos para sua aplicação, exigindo fundamentação específica do juiz e comprovação de que o devedor oculta patrimônio.
Já em 2024, novas decisões da Corte têm reforçado a necessidade de equilíbrio entre a efetividade da execução e a preservação de direitos fundamentais do devedor, como a liberdade de locomoção e o direito ao trabalho.
Alternativas à Apreensão de Documentos
O sistema jurídico brasileiro prevê diversos mecanismos menos invasivos para cobrança de dívidas, como:
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Penhora de bens não essenciais
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Desconto em folha de pagamento (limitado a 30% dos rendimentos)
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Penhora de percentual de faturamento de empresas
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Inclusão do nome em cadastros de proteção ao crédito (SPC/Serasa)
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Protesto de títulos
Esses métodos tendem a ser mais eficazes e menos controversos que a apreensão de documentos.
O que Fazer se Seus Documentos Foram Apreendidos Indevidamente
Se você teve sua CNH suspensa ou passaporte apreendido e acredita que a medida foi desproporcional ou ilegal, pode tomar as seguintes providências:
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Entre com um pedido de reconsideração no próprio processo
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Impetre um mandado de segurança contestando a decisão
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Apresente agravo de instrumento, caso a decisão seja interlocutória
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Busque assistência jurídica gratuita, se não tiver condições de arcar com custos advocatícios
Conhecimento é sua Melhor Proteção
A apreensão de CNH e passaporte por dívidas é uma realidade no sistema jurídico brasileiro, mas está longe de ser uma medida automática ou aplicável a qualquer tipo de débito. Conhecer seus direitos e deveres é fundamental para se proteger de possíveis abusos e encontrar soluções adequadas para suas dificuldades financeiras.
Lembre-se: por mais difícil que seja sua situação financeira atual, existem caminhos legais para reorganizar suas finanças sem que você precise abrir mão de direitos fundamentais como ir e vir.
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Este artigo tem caráter informativo e não substitui a consulta a um advogado especializado para análise de casos concretos.
